Princípio da não privatização da água publicado em Diário da República

19 Jun, 2017
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O princípio da não privatização da água do setor da água foi esta segunda-feira publicado em Diário da República. A alteração à Lei da Água foi aprovada no Parlamento em abril e promulgada pelo Presidente da República em Maio.

A quinta alteração à Lei da Água (Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19), aprovada no Parlamento em abril com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN, e com os votos contra do PSD e do CDS-PP, estabeleceu que, de agora em diante, o “princípio da exploração e da gestão públicas da água”, aplica-se “imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento”.

Promulgada a 31 de maio, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou então que “embora este [decreto] corresponda a uma posição doutrinária muito restritiva para o setor, traduzindo o entendimento da atual maioria parlamentar, e, sobretudo, não impossibilitando a suscetibilidade de concessão a privados, tal como existiu e existe em numerosas situações há longos anos, e está previsto na Lei de Delimitação de Sectores em vigor desde 1997, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que estabelece o princípio da não privatização do setor da água”.

A alteração na lei vai ao encontro das medidas tomadas pelo Governo de António Costa no sentido de reverter a reestruturação no setor da água em Portugal iniciada pelo anterior Governo, liderado por Pedro Passos Coelho.

A reestruturação do setor da água promovida pelo anterior Governo definia, por exemplo, que as tarifas da água praticadas em municípios do interior de Portugal sofressem uma redução no seu valor, que seria suportada pelo aumento dessas mesmas tarifas em municípios do litoral do país.

O Governo de Costa, contudo, defende que as poupanças necessárias no setor devem ser obtidas nos sistemas em baixa.